1. Quem é a Franco e o que estes Termos regulam
Franco é uma marca de 24 de Julho Participações Ltda, inscrita no CNPJ sob
o nº 40.629.732/0001-60, com endereço na Avenida Jorge Amado, nº 100,
Edifício Camaçari Open Center, Loja 22, Nova Vitória, Camaçari/BA,
CEP 42.802-906 ("Franco", "nós").
Estes Termos regulam a contratação e o uso da plataforma Franco, inclusive
painel web, consultas, monitoramentos, relatórios e atendimento pelo WhatsApp.
A Franco é uma ferramenta de consulta de risco e de integridade do recebível;
não é instituição financeira, não concede crédito, não antecipa recebíveis e
não garante o recebimento.
Ao criar conta, contratar um plano ou usar a plataforma, o cliente declara que
leu e aceitou estes Termos e a Política de Privacidade. O cliente deve manter
dados cadastrais verdadeiros e proteger suas credenciais de acesso.
2. Planos, cotas e valores
Os planos mensais e suas cotas de compradores monitorados são:
| Plano |
Mensalidade |
Compradores monitorados incluídos |
Ficha avulsa |
Monitorado extra |
| Essencial |
R$ 199,00/mês |
5 |
R$ 49,00 |
R$ 59,00 |
| Plus |
R$ 449,00/mês |
10 |
R$ 39,00 |
R$ 49,00 |
| Prime |
R$ 1.200,00/mês |
30 |
R$ 29,00 |
R$ 45,00 |
As fichas avulsas e os monitorados que excederem a cota do plano serão
faturados depois do uso, ao final do ciclo de cobrança, pelos valores do
plano contratado. Não há cobrança antecipada desses itens, saldo pré-pago,
recarga ou crédito de consumo. A franquia não utilizada não se converte em
saldo, crédito, reembolso ou transferência para outro ciclo.
O primeiro ciclo começa na confirmação do pagamento e terá um período mensal
completo; uma confirmação tardia de Pix ou boleto não reduzirá o período já
pago. A data da próxima cobrança deverá refletir esse período e ser exibida ao
cliente. Os ciclos seguintes terão periodicidade mensal a partir da data assim
ajustada, conforme exibido ao cliente e registrado no ASAAS. A substituição do
modelo anterior não extingue saldo ou crédito que já tenha sido validamente
constituído na versão 1.3; seu tratamento dependerá da regra de transição
aprovada antes da vigência destes Termos.
3. Pagamento, confirmação e ativação
Os pagamentos são processados pelo ASAAS, por cartão, Pix ou boleto, conforme
as opções disponíveis na contratação. A Franco não recebe nem armazena o número
completo do cartão nem dados de autenticação do cartão; utiliza somente os
identificadores e estados de pagamento necessários à operação.
A contratação só é ativada após a confirmação efetiva do pagamento pelo
ASAAS. A data dessa confirmação é a referência para o início do primeiro ciclo
e para a janela de arrependimento prevista na cláusula 5. Na primeira
contratação, uma cobrança emitida, mas ainda pendente, não ativa o plano nem dá
acesso aos serviços contratados. Nas renovações de plano já ativo, aplica-se a
regra de inadimplência da cláusula 4.
O cliente autoriza a cobrança recorrente da mensalidade enquanto a renovação
da assinatura não tiver sido cancelada e o faturamento dos valores gerados
enquanto o acesso estiver disponível. O término do acesso ou da renovação não
impede a emissão, o processamento ou a cobrança posterior de valores que já
tenham sido regularmente gerados. Valores, meios de pagamento e documentos
fiscais seguem as informações apresentadas no momento da contratação e a
legislação aplicável. Esta autorização não alcança valores perdoados ou sujeitos
a devolução integral pelas cláusulas 5 e 6.
4. Inadimplência
Uma renovação pendente não ativa novo ciclo nem autoriza novas consultas,
monitoramentos ou outro uso faturável. Até a confirmação do pagamento, o
cliente poderá acessar somente os recursos necessários para regularização,
histórico, suporte e exercício de direitos. Esse é o modo restrito aplicável nos
primeiros 7 (sete) dias corridos após o vencimento. Depois desse prazo, a Franco
poderá suspender também a regularização e a consulta ao histórico pelo painel,
mantendo disponíveis os canais externos de suporte e exercício de direitos.
A inadimplência de fichas avulsas ou monitorados extras não encerra
antecipadamente um ciclo cuja mensalidade já tenha sido paga, esteja a
assinatura ativa ou em cancelamento; esses valores continuam sujeitos à
cobrança cabível e poderão impedir a renovação posterior, após aviso ao cliente.
Enquanto a renovação estiver impedida, nenhuma nova mensalidade será cobrada.
Se uma mensalidade for confirmada enquanto a renovação estiver impedida, a
Franco não ativará o ciclo e devolverá integralmente o valor. A suspensão por
inadimplência não elimina valores vencidos nem obrigações regularmente
constituídas. O histórico será preservado nos limites da lei, destes Termos e
da Política de Privacidade.
Antes de qualquer medida adicional de cobrança, a Franco observará as regras
legais aplicáveis e os avisos razoavelmente necessários ao cliente.
5. Arrependimento nos primeiros 7 dias
O cliente pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos,
contados da confirmação efetiva do primeiro pagamento correspondente pelo
ASAAS. Se a lei aplicável assegurar prazo ou condição mais favorável ao
cliente, prevalecerá a regra legal mais favorável.
Na desistência dentro dessa janela, a Franco:
- cancelará a recorrência;
- depois da verificação do pedido, suspenderá imediatamente o painel, as novas
consultas, os monitoramentos, as rotinas de consulta em segundo plano, os
alertas pagos no WhatsApp e o acesso aos relatórios, inclusive os já
existentes no painel;
- solicitará o estorno integral da mensalidade paga, sem deduzir tarifa do
gateway, valor de uso, consulta, monitoramento ou qualquer excedente; e
- perdoará todos os excedentes gerados desde a ativação até o protocolo do
pedido verificado e devolverá integralmente qualquer valor dessa natureza
que, por exceção, já tenha sido pago.
O pedido poderá ser feito pela mesma ferramenta digital usada na contratação
ou pelo e-mail [email protected], que continuará disponível mesmo
depois da suspensão do painel, sem prejuízo do WhatsApp e dos demais canais
disponibilizados pela Franco. Para produzir efeitos, o pedido exige uma ação
confirmatória específica do titular: nova confirmação na sessão autenticada ou
código/link de uso único enviado imediatamente a contato previamente
cadastrado. Concluída essa confirmação, o pedido é verificado e protocolado no
mesmo instante. Se a manifestação inicial tiver sido recebida dentro dos 7 dias,
essa data preservará o prazo de arrependimento, desde que o titular conclua a
confirmação em até 7 dias corridos do envio imediato do código/link; atraso
atribuível à Franco não prejudicará o direito. Nenhuma alteração de acesso ou
financeira ocorrerá antes da confirmação. O protocolo confirmado é o marco para
suspender imediatamente o acesso, perdoar os excedentes gerados até então e
iniciar sem demora a solicitação financeira cabível. O prazo para o valor
aparecer na conta ou fatura depende do meio de pagamento e de seu processamento.
O pedido é registrado em protocolo único e permanecerá em processamento até
sua conclusão. Se faltar informação complementar, o processamento financeiro
poderá aguardar essa informação e será retomado no mesmo protocolo. O protocolo
abrange também qualquer pagamento ou excedente da contratação desfeita que seja
confirmado depois do pedido; a vedação de duplicidade impede devolver duas vezes
o mesmo valor, mas não impede restituir valor adicional confirmado depois. A
suspensão ocorre quando o pedido de arrependimento é verificado, não depende da
conclusão financeira do estorno e é definitiva para a contratação desfeita; a
conclusão do reembolso não reativa o acesso.
5.1 Matriz operacional do arrependimento
| Situação da cobrança |
Tratamento contratual |
| Pagamento ainda pendente |
O cliente pode cancelar a contratação pendente antes da ativação, ainda que a janela de arrependimento só comece com a confirmação do pagamento. A cobrança e a recorrência são canceladas e, como não houve pagamento confirmado, não há estorno naquele momento. Se o pagamento for confirmado depois do cancelamento, será devolvido integralmente e não ativará acesso. |
| Cartão ou Pix pago |
A Franco solicita estorno integral pelo mesmo meio de pagamento. No cartão, a disponibilidade na fatura pode levar até 10 dias úteis, conforme o processamento do emissor e do ASAAS. |
| Boleto pago |
A Franco inicia a devolução pelo fluxo do ASAAS. O cliente deverá fornecer, quando solicitado, somente os dados e documentos estritamente necessários à devolução; o processamento financeiro poderá aguardar esse fornecimento, sem encerrar o protocolo. |
| Estorno pendente |
O acesso permanece suspenso. O protocolo não duplica a devolução do mesmo valor, mas incorpora qualquer outro pagamento ou excedente da contratação desfeita que seja confirmado depois. |
| Chargeback aberto |
A Franco inicia sem demora a conciliação e acompanha o chargeback para evitar devolução em duplicidade. A conciliação será feita separadamente para a mensalidade e para cada excedente eventualmente pago. Se o chargeback devolver integralmente cada valor devido, a obrigação correspondente será considerada cumprida. Se devolver apenas parte, a Franco devolverá o restante; se for encerrado sem devolução, a Franco concluirá o estorno integral devido. O cliente será informado enquanto a conciliação estiver pendente. |
| Pagamento da contratação confirmado depois de um pedido de cancelamento feito antes da ativação ou de arrependimento feito dentro da janela |
O valor confirmado será devolvido integralmente, sem desconto de tarifa ou de uso. Esta regra não se aplica à mensalidade ou aos excedentes devidos no ciclo final do cancelamento comum da cláusula 6 e não limita o perdão de todos os excedentes da contratação desfeita pela cláusula 5. |
Nenhuma taxa cobrada pelo gateway será descontada do valor devido ao cliente em
caso de estorno ou devolução abrangida por esta cláusula.
6. Cancelamento após os 7 dias
Depois do prazo de arrependimento, o cliente pode cancelar a assinatura a
qualquer momento, sem fidelidade, multa ou aviso prévio, pelos mesmos canais e
com a mesma confirmação específica de identidade descritos na cláusula 5. O
cancelamento produz efeitos quando o pedido verificado é protocolado.
O cancelamento verificado interrompe a renovação para os próximos ciclos, mas o
acesso ao painel, às consultas, aos monitoramentos, aos alertas pagos no
WhatsApp e aos relatórios permanece disponível até o fim do ciclo já pago. A
inadimplência de excedentes não encerra antecipadamente esse período já pago,
sem prejuízo da cobrança dos valores vencidos. Encerrado o ciclo, o acesso é
suspenso, os monitoramentos, os alertas pagos e demais rotinas de consulta em
segundo plano são interrompidos e nenhuma nova mensalidade é gerada.
Se o cancelamento for protocolado enquanto uma renovação ainda estiver
pendente, a cobrança e a renovação serão canceladas e nenhum novo ciclo será
ativado. Se o pagamento for confirmado depois do protocolo, o valor será
devolvido integralmente e não ativará acesso.
A mensalidade já confirmada para o ciclo em curso não será estornada de forma
proporcional. Como os serviços permanecem disponíveis até o fim do ciclo, o uso
realizado nesse período continua sendo contabilizado e os excedentes
efetivamente gerados enquanto o acesso estiver disponível permanecem devidos.
Depois do fim do ciclo, não haverá novo uso nem constituição de nova mensalidade
ou de novo excedente. A fatura dos excedentes já gerados no ciclo final poderá
ser emitida, processada e cobrada depois do encerramento do acesso, observadas
as regras legais aplicáveis.
Qualquer mensalidade de ciclo ainda não iniciado será cancelada ou devolvida
integralmente. Essas devoluções não alcançam os excedentes efetivamente gerados
enquanto o ciclo final pago permaneceu disponível.
7. A Leitura, fontes e responsabilidades
A Leitura é uma indicação de risco produzida a partir de fontes públicas e de
bases licenciadas de parceiros de dados e bureaus de crédito. Ela não substitui
análise humana e não é uma decisão de crédito. A decisão de vender, conceder
prazo ou realizar qualquer operação comercial é exclusivamente do cliente.
A Franco pode apoiar a análise de documentos e o cruzamento de dados para gerar
Pareceres sobre glosas. O Parecer é uma análise da Franco, fundamentada nos
registros disponíveis; a decisão de contestar, negociar ou praticar ato comercial
continua sendo do cliente. Para contestar em juízo, use documentos oficiais,
conforme a cláusula 8.
As fontes podem mudar, ficar indisponíveis ou apresentar dados incompletos ou
desatualizados. A Franco não responde por inadimplência, perda financeira ou
decisão comercial tomada com base na Leitura ou no Parecer. Pessoas consultadas
podem solicitar explicação e revisão conforme a Política de Privacidade.
8. Uso das informações
As informações, Leituras, Pareceres e relatórios obtidos na Franco são de uso
exclusivo da empresa contratante e devem ser usados somente para as finalidades do
serviço contratado (análise de crédito, venda a prazo e gestão da carteira de
compradores).
É vedado ao cliente publicar essas informações, repassá-las a terceiros ou
compartilhá-las fora da empresa contratante.
É vedado incluir essas informações em processos judiciais.
Essa regra decorre dos contratos que a Franco mantém com as fontes de dados.
Para comprovar uma dívida em juízo ou perante órgão público, o cliente deve usar
a prova oficial: certidão de protesto, certidões dos tribunais, certidões da PGFN
e CNDT.
O cliente responde pelo uso indevido das informações e pelos prejuízos que esse
uso causar à Franco ou a terceiros.
9. WhatsApp e demais canais
O canal da Franco no WhatsApp possui termo de uso próprio, aceito antes do
primeiro uso. As regras destes Termos sobre plano, cobrança, arrependimento,
cancelamento e reembolso se aplicam igualmente às contratações e usos realizados
por esse ou por qualquer outro canal da Franco.
O cliente é responsável por manter sob sua gestão os números, contas e pessoas
autorizadas a receber comunicações. Alertas são apoio operacional e não
substituem o acompanhamento do cliente sobre sua carteira, pagamentos e prazos.
Depois do arrependimento, cessam alertas e mensagens automatizadas vinculados ao
serviço pago; permanecem somente confirmações transacionais sobre cancelamento,
estorno ou chargeback, atendimento solicitado pelo cliente e comunicações
exigidas por lei.
10. Privacidade e ASAAS
A 24 de Julho Participações Ltda atua como controladora dos dados pessoais
tratados para operar a plataforma, nos termos da Política de Privacidade. O
ASAAS atua no processamento de pagamentos. A Franco não recebe nem armazena o
número completo ou dados de autenticação do cartão; utiliza somente os
identificadores e estados necessários para confirmar pagamentos, operar a
assinatura, atender cancelamentos e conciliar estornos.
O tratamento de dados, os direitos dos titulares, as fontes consultadas e os
canais para solicitações de privacidade são descritos na Política de Privacidade.
O contato do encarregado é [email protected]. A suspensão do painel
não restringe os direitos dos titulares previstos em lei; pedidos de acesso,
correção, explicação ou cópia cabível continuam disponíveis por esse canal.
11. Alterações, versão e aceites
A Franco poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais,
operacionais, comerciais ou de segurança. A nova versão será identificada por
número e data de publicação. Quando a alteração exigir novo aceite, o acesso ou
a continuidade de determinados serviços poderá depender da confirmação expressa
da nova versão pelo cliente.
Nenhuma alteração reduz direito já assegurado por lei. A versão publicada no
endereço oficial indicado pela Franco será a versão aplicável, observada a data
do aceite e as normas legais pertinentes.
12. Contato, lei aplicável e foro
Para suporte, cancelamento ou dúvidas sobre estes Termos, o cliente pode usar os
canais disponibilizados na plataforma ou escrever para
[email protected], inclusive depois da suspensão do painel. Quando o
assunto envolver dados pessoais, o canal é [email protected].
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca
de Salvador, Bahia, sem prejuízo do foro legalmente competente do consumidor ou
de outra competência obrigatória prevista em lei.
Versão 1.5, publicada em 15/10/2026. A Política de Privacidade permanece na versão 1.3. Quem aceitou a versão 1.4 ou a versão 1.3 dos Termos segue vinculado ao texto arquivado dessa versão até novo aceite. Esta versão acrescenta a cláusula 8 (Uso das informações).
